Registo e tribunal
Homologação de sentença estrangeira
Revisão e confirmação em Portugal de decisões judiciais de outro país.
Para quem é
- Quem tem divórcio, adoção ou partilha decretados no estrangeiro
- Quem precisa que essa decisão produza efeitos em Portugal
O que está incluído
- 01Análise da sentença e dos requisitos de revisão
- 02Propositura da ação no Tribunal da Relação competente
- 03Acompanhamento até ao trânsito em julgado
Documentos habitualmente necessários
- Sentença com trânsito em julgado, apostilada
- Certidão de objecto e prazo
- Documentos de identificação das partes
Esta lista é o ponto de partida. A lista definitiva sai da análise do seu caso — e é frequente ser mais curta do que parece.
O que convém saber antes
É um processo judicial, com tribunal e prazos próprios — não é um procedimento de registo. O tempo não depende do escritório nem da conservatória.